AREsp 2876164 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando os embargos tentativa de rediscussão/infringência, e por incidência, por analogia, das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.
- Parties
- Embargante: P. L. DE O. S.; Embargante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão De Reexame/rejulgamento
Case Brief
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Parties
P. L. DE O. S.
Embargante
outro
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
- 2 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF por analogia
- 3 necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias (prequestionamento)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando os embargos tentativa de rediscussão/infringência, e por incidência, por analogia, das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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