AREsp 2832247 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão na forma do art. 1.022 do CPC; o agravo interno atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e não impugnou, de forma específica, outro óbice adotado pela origem (ausência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso não foi conhecido; o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.266/STF foi indevido por ausência de determinação do Ministro Relator do STF (Alexandre de Moraes).

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A; Embargante: NS2.COM INTERNET S.A.; Embargante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Impugnante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargante

NS2.COM INTERNET S.A.

Embargante

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

ESTADO DE RORAIMA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão na forma do art. 1.022 do CPC; o agravo interno atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e não impugnou, de forma específica, outro óbice adotado pela origem (ausência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso não foi conhecido; o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.266/STF foi indevido por ausência de determinação do Ministro Relator do STF (Alexandre de Moraes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de suspensão (sobrestamento) do feito por repercussão geral por ausência de determinação do Ministro Alexandre de Moraes.