AREsp 2816920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não houve prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81; e a análise da inversão do ônus da prova demandaria...

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Parties
Embargante: JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Reexame De Provas +1 more

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Parties

JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não houve prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81; e a análise da inversão do ônus da prova demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.