AREsp 2775331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não tendo a embargante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso; restou caracterizado o intento infringente dos aclaratórios, justificando sua rejeição e a advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIV LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e prova jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastá‑la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não tendo a embargante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso; restou caracterizado o intento infringente dos aclaratórios, justificando sua rejeição e a advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil