AREsp 2581203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso pretende reexame de matéria fático-probatória já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, não cabendo aclaratório; advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JORGE LUIS FRANCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Livre Convencimento Motivado

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Parties

JORGE LUIS FRANCO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso pretende reexame de matéria fático-probatória já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, não cabendo aclaratório; advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.