AREsp 2987715 - DECISAO

AREsp 2987715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que obsta o exame de mérito do recurso especial; assim, não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, e a parte é advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível exame de mérito do recurso especial diante da falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que obsta o exame de mérito do recurso especial; assim, não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, e a parte é advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)