AREsp 2898946 - DECISAO

AREsp 2898946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo decidido a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; o agravo não foi conhecido em razão de impugnação genérica e da falta de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso, além de o precedente invocado ser heterogêneo quanto à juntada do laudo toxicológico; e o STJ não pode analisar pretensa ofensa constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Laudo Toxicológico Definitivo
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e adequação do paradigma jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo decidido a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; o agravo não foi conhecido em razão de impugnação genérica e da falta de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso, além de o precedente invocado ser heterogêneo quanto à juntada do laudo toxicológico; e o STJ não pode analisar pretensa ofensa constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.