AREsp 1708288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.715.256/SP/Tema 118), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Temas Repetitivos (tema 118/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária PIS COFINS Lucro Presumido Temas Repetitivos (tema 118/stj)

Case Brief

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Parties

VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do REsp 1.715.256/SP
  3. 3 Comprovação do recolhimento indevido para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.715.256/SP/Tema 118), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração