AREsp 2975417 - DECISAO

AREsp 2975417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e impede a reforma via...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado objeto dos embargos
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões da decisão de inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e impede a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto