AREsp 1776439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi clara e devidamente fundamentada pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que o inadmitiu; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para suprir mero inconformismo, devendo a impugnação completa ocorrer por agravo em recurso especial (observando-se a Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: GILTON PIRES MACHADO; Relator: SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 07 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 07 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILTON PIRES MACHADO

Embargante

SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por óbice ao conhecimento (Súmula n. 07)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi clara e devidamente fundamentada pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que o inadmitiu; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para suprir mero inconformismo, devendo a impugnação completa ocorrer por agravo em recurso especial (observando-se a Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados