AREsp 2338798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas inconformismo da parte com o resultado; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, desde que fundamente sua decisão (art. 619 CPP e precedentes).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 89 Da Lei N. 13.146/2015
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 89 Da Lei N. 13.146/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas inconformismo da parte com o resultado; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, desde que fundamente sua decisão (art. 619 CPP e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator