AREsp 2484145 - ACORDAO

A ausência de apreciação do pedido de adiamento/retirada de pauta não acarretou prejuízo ao embargante, pois o agravo regimental é exame de recurso interno que independe de inclusão em pauta, sendo apresentado em mesa; assim, não há omissão capaz de ensejar nulidade nem fundamento para efeitos infringentes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: CESAR NOGUEIRA GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação, Sustentação Oral, Memoriais

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Nulidade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CESAR NOGUEIRA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 omissão pela falta de análise do pedido de adiamento/retirada de pauta
2 prejuízo como requisito para reconhecimento de nulidade
3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.