EAREsp 2404539 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade, por terem sido opostos contra despacho de mero expediente despido de conteúdo decisório; ademais, a petição de ANPP foi protocolada após o esgotamento da jurisdição nesta Corte e, por isso, sujeita à preclusão, não reabrindo o trânsito em julgado; a análise de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador e não pode ser exigida via recurso incabível.

Parties: Embargante: JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Seção)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
2 Efeito de petição de ANPP protocolada após esgotamento da jurisdição
3 Preclusão por postulação tardia de ANPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração