REsp 1986733 - ACORDAO

REsp 1986733 - ACORDAO

O acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e mera contrariedade ao resultado, sem demonstrar vícios internos no julgado; a defesa não comprovou cerceamento por impossibilidade de sustentação oral, tendo sido inerte quanto ao envio do vídeo no sistema virtual; a análise da confissão informal e do exame de corpo de delito está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ) e com as normas regimentais aplicáveis; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados e determina-se a...

Parties
Embargante: DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA; Corréu: RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Vítima: Kalícia Drienne dos Santos Almeida; Vítima: Jefferson Pereira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado determinada; baixa dos autos à origem determinada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Cerceamento De Defesa, Confissão Informal, Exame De Corpo De Delito, Inépcia Da Denúncia, Certificação De Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Sustentação Oral Em Sessão Virtual Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA

Embargante

RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Corréu

Kalícia Drienne dos Santos Almeida

Vítima

Jefferson Pereira Reis

Vítima

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por impossibilidade de realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental
  3. 3 Legalidade e relevância probatória de confissão informal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e mera contrariedade ao resultado, sem demonstrar vícios internos no julgado; a defesa não comprovou cerceamento por impossibilidade de sustentação oral, tendo sido inerte quanto ao envio do vídeo no sistema virtual; a análise da confissão informal e do exame de corpo de delito está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ) e com as normas regimentais aplicáveis; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados e determina-se a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado determinada; baixa dos autos à origem determinada

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte