REsp 2177113 - DECISAO

REsp 2177113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, e porque buscam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: RUBEM RESPLANDE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBEM RESPLANDE DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação da ação originária como indenização ou prestação de contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, e porque buscam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.