AREsp 2715127 - DECISAO

AREsp 2715127 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de reanálise do mérito, vedada aos aclaratórios segundo jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Relação De Consumo Entre Cliente E Escritório De Advocacia, Responsabilidade Civil Do Advogado, Súmula 476/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre autor e escritório de advocacia
  3. 3 Natureza da responsabilidade civil do advogado (subjetiva)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de reanálise do mérito, vedada aos aclaratórios segundo jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.