AREsp 2863264 - ACORDAO

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Havendo pronunciamento expresso da Quarta Turma de que não é possível conhecer de recurso especial interposto contra decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, não houve omissão quanto ao art. 932 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada,...

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Parties
Embargante: MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática, por analogia à Súmula 281/STF
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 932 do CPC/2015 e sua apreciação

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento expresso da Quarta Turma de que não é possível conhecer de recurso especial interposto contra decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, não houve omissão quanto ao art. 932 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, motivo pelo qual devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados