AREsp 2968538 - ACORDAO

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Houve rejeição dos embargos porque o agravo em recurso especial foi manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos de...

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Parties
Embargante: LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentos Autônomos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Efeitos Infringentes, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentos Autônomos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 619 CPP Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

  1. 1 omissão na aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Houve rejeição dos embargos porque o agravo em recurso especial foi manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à concessão de efeitos infringentes na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração