HC 1008942 - ACORDAO

HC 1008942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os pontos suscitados, não havia omissão a ser sanada e os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito já decidida; além disso, não é possível utilizar revisão criminal ou habeas corpus para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial após trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JONAS DE FRANCA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria De Mérito, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Distinguishing, Irretroatividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria De Mérito Habeas Corpus Revisão Criminal Distinguishing Irretroatividade

Case Brief

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Parties

JONAS DE FRANCA GIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que justificaria a aplicação do distinguishing e a revisão da decisão?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexame de matéria de mérito já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os pontos suscitados, não havia omissão a ser sanada e os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito já decidida; além disso, não é possível utilizar revisão criminal ou habeas corpus para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial após trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.