AREsp 2595309 - ACORDAO
O acórdão não apresenta nenhum vício supracitado no art. 619 do CPP; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e o embargante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não havendo omissão, os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANTONIO MENDES MOURA; Órgão Julgador (embargado): Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
ANTONIO MENDES MOURA
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador (embargado)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 verificar existência de omissão no acórdão embargado
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão não apresenta nenhum vício supracitado no art. 619 do CPP; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e o embargante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não havendo omissão, os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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