AREsp 2705566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Rediscussão Do Julgado Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta obscuridade quando a parte alega ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão inviabiliza o agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.