REsp 2212019 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, e porque os aclaratórios não podem ser usados para modificar o entendimento do decisum ou reexaminar o mérito, salvo nas hipóteses estritas previstas em lei.

Parties
Embargante: GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, e porque os aclaratórios não podem ser usados para modificar o entendimento do decisum ou reexaminar o mérito, salvo nas hipóteses estritas previstas em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.