AREsp 2860118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de modo completo e fundamentado a questão relativa ao princípio da dialeticidade recursal, constatando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de supostos equívocos de julgamento.

Parties
Embargante: JOSE OSNILDO MORESTONI; Embargante: MARLI CARMEN MORESTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE OSNILDO MORESTONI

Embargante

MARLI CARMEN MORESTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão embargada por não apreciar fundamentos do agravo regimental?
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de modo completo e fundamentado a questão relativa ao princípio da dialeticidade recursal, constatando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de supostos equívocos de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração