REsp 2085926 - ACORDAO

REsp 2085926 - ACORDAO

Inexistindo omissão ou contradição interna no acórdão embargado e sendo os aclaratórios utilizados para rediscussão do mérito e obtenção de efeitos infringentes, impõe-se rejeitar os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GILIARD CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Efeitos Infringentes, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Efeitos Infringentes Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

GILIARD CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão ou contradição interna no acórdão embargado e sendo os aclaratórios utilizados para rediscussão do mérito e obtenção de efeitos infringentes, impõe-se rejeitar os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.