AREsp 2883098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravante buscava, em essência, o rejulgamento da matéria, situação vedada na via dos embargos; ademais, o agravo em recurso especial não alcançou o exame de mérito em razão da incidência da...

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Parties
Embargante: MATEUS DARVIM SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Proibição De Rejulgamento Por Via De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Proibição De Rejulgamento Por Via De Embargos

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Parties

MATEUS DARVIM SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante decisão que não analisou o mérito por aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravante buscava, em essência, o rejulgamento da matéria, situação vedada na via dos embargos; ademais, o agravo em recurso especial não alcançou o exame de mérito em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.