AREsp 2669902 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões submetidas de forma fundamentada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visam rediscutir matéria de mérito ou a impugnação específica exigida nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), o que torna inviável sua acolhida.

Parties
Embargante: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões submetidas de forma fundamentada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visam rediscutir matéria de mérito ou a impugnação específica exigida nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), o que torna inviável sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.