AREsp 1964266 - DECISAO

AREsp 1964266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões de forma fundamentada; ademais, o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal (RISTJ art. 259)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Recursos Protelatórios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Intempestividade Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Recursos Protelatórios Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões de forma fundamentada; ademais, o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal (RISTJ art. 259) e pela jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo interno

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo interno.