AREsp 2720775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar irresignação e pretender revisão de mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e há óbice ao conhecimento do recurso em razão da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante/agravante: LUIZ FERNANDO MUNHOS; Juíza De Direito / Representada: ANA LÚCIA FUSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 182

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Embargante/agravante

ANA LÚCIA FUSARO

Juíza De Direito / Representada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar irresignação e pretender revisão de mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e há óbice ao conhecimento do recurso em razão da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.