AREsp 2864577 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões, obscuridades ou contradições alegadas; ademais, mesmo que o Ministério Público tenha se manifestado pelo provimento, tal fato não suprime o vício de representação processual constatado (ausência da cadeia de procurações ou substabelecimento com data anterior à interposição), nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a procedência dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Por Unanimidade; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Por Unanimidade; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 efeito de juntada posterior de procuração sobre preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões, obscuridades ou contradições alegadas; ademais, mesmo que o Ministério Público tenha se manifestado pelo provimento, tal fato não suprime o vício de representação processual constatado (ausência da cadeia de procurações ou substabelecimento com data anterior à interposição), nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração