AREsp 2647479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, de modo que a decisão unipessoal permaneceu hígida.

Parties
Embargante: ELZA VALERIA COUTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma: Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

ELZA VALERIA COUTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma: Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 se os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, de modo que a decisão unipessoal permaneceu hígida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ELZA VALERIA COUTO E OUTROS.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.