AREsp 2726928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam reexaminar matéria de mérito e/ou rediscutir fundamentos já analisados, o que é inviável na via dos embargos de declaração, além de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: NELSON NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Quanto Ao Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam reexaminar matéria de mérito e/ou rediscutir fundamentos já analisados, o que é inviável na via dos embargos de declaração, além de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.