AREsp 2574874 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Se há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo para aguardar julgamento do Tema 1.305/STJ
2. 2 Se a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015
3. 3 Se deve ser determinada a devolução dos autos à origem e seu sobrestamento conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve vício omissivo na decisão ao não reconhecer que a matéria está afetada ao Tema 1.305/STJ (recursos especiais repetitivos); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

• Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 571-572 (e-STJ) e os acórdãos de fls. 614-618 e 649-653 (e-STJ).
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia e para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.