AREsp 2444702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e a alegada omissão relativa à novação e à cobrança de multas somente poderia ser apreciada mediante interpretação das cláusulas e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na seara do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de prevenção não procedeu em razão da aceitação prévia da prevenção com fundamento no art. 71 do RISTJ.

Parties
Embargante: Paulo Celso Facin; Embargado: Munícipio de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Prevenção, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Embargos De Declaração Novação Prevenção Reexame De Fatos E Provas Vedado Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Celso Facin

Embargante

Munícipio de Guarulhos/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão
  2. 2 incidência de novação e efeitos sobre cobrança de multa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na seara extraordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e a alegada omissão relativa à novação e à cobrança de multas somente poderia ser apreciada mediante interpretação das cláusulas e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na seara do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de prevenção não procedeu em razão da aceitação prévia da prevenção com fundamento no art. 71 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração