AREsp 2936587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso e expôs claramente as razões para o não provimento do recurso, especialmente a falta de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os embargos, assim, visavam a reapreciação da causa e não a correção de vício previsto em lei.

Parties
Embargante: LUCIANO RIBAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUCIANO RIBAS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 ônus de impugnar causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso e expôs claramente as razões para o não provimento do recurso, especialmente a falta de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os embargos, assim, visavam a reapreciação da causa e não a correção de vício previsto em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.