AREsp 2896954 - DECISAO

AREsp 2896954 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada, inserindo o texto corretivo indicado; quanto às demais alegações, foram rejeitadas por consistirem em tentativa de rediscussão da matéria e pedido de reforma do julgado, hipóteses não abrangidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceram efeitos infringentes nem se alterou o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JOÃO ROBERTO FERREIRA DE MELLO; Embargante: OUTRO; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Processo Administrativo Tributário, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

JOÃO ROBERTO FERREIRA DE MELLO

Embargante

OUTRO

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo da decisão embargada
  2. 2 alegação de omissão por suposta matéria de direito local e constitucional
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria e obter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada, inserindo o texto corretivo indicado; quanto às demais alegações, foram rejeitadas por consistirem em tentativa de rediscussão da matéria e pedido de reforma do julgado, hipóteses não abrangidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceram efeitos infringentes nem se alterou o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, reconsidero a decisão às fls. 344-349, tornando-a sem efeito e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial , assim, denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento,...
  • Publique-se.