AREsp 2864937 - DECISAO

AREsp 2864937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão do TJ/SE analisou decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para penhora de imóvel em alienação fiduciária por falta de fumus e periculum, razão pela qual não cabe discutir o mérito da penhora em recurso contra indeferimento de tutela provisória.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Penhora, Alienação Fiduciária
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 735/stf Tutela Provisória +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 735/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de discutir a questão de fundo (penhora de bem em alienação fiduciária) em recurso contra indeferimento de tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão do TJ/SE analisou decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para penhora de imóvel em alienação fiduciária por falta de fumus e periculum, razão pela qual não cabe discutir o mérito da penhora em recurso contra indeferimento de tutela provisória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.