REsp 1806016 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e enfrentou os pontos suscitados, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; ademais, os embargos visavam, na prática, ao rejulgamento da causa, providência vedada por essa via recursal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Rejeição Dos Embargos, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, IAC (incidente De Assunção De Competência), Teoria Do Fato Consumado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Rejeição Dos Embargos Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Distinção entre embargos de declaração e pedido de rejulgamento (efeito infringente)
  3. 3 Existência ou não de contradição interna no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e enfrentou os pontos suscitados, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; ademais, os embargos visavam, na prática, ao rejulgamento da causa, providência vedada por essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.