AREsp 2920499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental, notadamente a legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se configurando violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: ROBERTO ALVES SCHAEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 620 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 620 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES SCHAEDLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental, notadamente a legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se configurando violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração