AREsp 2892825 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, limitaram-se a reiterar argumentos já enfrentados e não impugnaram especificamente os óbices apontados (ex.: Súmula n. 7), configurando mero inconformismo e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante/condenado: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Embargante/condenado

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a oposição reiterada de embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, limitaram-se a reiterar argumentos já enfrentados e não impugnaram especificamente os óbices apontados (ex.: Súmula n. 7), configurando mero inconformismo e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado