AREsp 2788560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo e por o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual discussão sobre contrariedade à Constituição não é cabível em recurso especial por afronta à competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental, Recurso Especial, Competência Do STF, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Regimental Recurso Especial Competência Do STF Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Inviabilidade de debate sobre contrariedade a dispositivos da Constituição (CR/88) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo e por o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual discussão sobre contrariedade à Constituição não é cabível em recurso especial por afronta à competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.