TutAntAnt 595 - DECISAO

TutAntAnt 595 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão embargada fundamentou que, em juízo de cognição não exauriente, não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, sobretudo diante da aparente incidência da Súmula 7/STJ sobre as teses da embargante, o que afasta a probabilidade do direito e torna desnecessária análise do perigo na demora.

Parties
Embargante: SÔNIA REGINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SÔNIA REGINA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à existência de laudo técnico topográfico
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 necessidade de deferimento da tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão embargada fundamentou que, em juízo de cognição não exauriente, não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, sobretudo diante da aparente incidência da Súmula 7/STJ sobre as teses da embargante, o que afasta a probabilidade do direito e torna desnecessária análise do perigo na demora.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.