AREsp 2738828 - DECISAO

AREsp 2738828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, portanto incabíveis, sobretudo porque o acórdão recorrido foi considerado claro e em harmonia com a jurisprudência do STJ, com incidência da Súmula n. 83.

Parties
Embargante: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Do Mérito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C&A MODAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, portanto incabíveis, sobretudo porque o acórdão recorrido foi considerado claro e em harmonia com a jurisprudência do STJ, com incidência da Súmula n. 83.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.