REsp 1976252 - DECISAO

REsp 1976252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento e que reformou a decisão de primeiro grau sem fixar honorários de sucumbência, não deixou verba recursal para majorar; além disso, quando o recurso é inadmissível por incidência da Súmula n. 7/STJ, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Parties
Embargante: RAFAEL SINESIO GREGOLATE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SINESIO GREGOLATE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, inciso IV, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento e que reformou a decisão de primeiro grau sem fixar honorários de sucumbência, não deixou verba recursal para majorar; além disso, quando o recurso é inadmissível por incidência da Súmula n. 7/STJ, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.