REsp 2119944 - DECISAO

REsp 2119944 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos quanto à alegada omissão relativa ao Tema 551/STF por configurarem inovação recursal e preclusão consumativa; a pretensão de sobrestamento em face do Tema 1.308/STF não se aplica porque a matéria do recurso especial não trata do piso do magistério para contratados...

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Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Autor: PEDRO LEITE NETO; Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Afetação De Tema, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Prequestionamento Afetação De Tema Repercussão Geral

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Embargante

PEDRO LEITE NETO

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa de inovação recursal (Tema 551/STF)
  3. 3 relevância da afetação do Tema 1.308/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos quanto à alegada omissão relativa ao Tema 551/STF por configurarem inovação recursal e preclusão consumativa; a pretensão de sobrestamento em face do Tema 1.308/STF não se aplica porque a matéria do recurso especial não trata do piso do magistério para contratados temporários, mas de técnico em radiologia; ademais, a ausência de enfrentamento do art. 7º da Lei 8.745/1993 no acórdão recorrido impede o acesso ao recurso especial por falta de prequestionamento, e a menção ao art. 16 da Lei 7.394/1985 foi apenas reforço argumentativo, de modo que os embargos, na parte conhecida, foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.