EAREsp 2537712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; embargos não podem servir para rediscutir o mérito; e é inadmissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, especialmente diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: REDE GOIÂNIA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; embargos não podem servir para rediscutir o mérito; e é inadmissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, especialmente diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.