REsp 1283963 - ACORDAO

REsp 1283963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as alegações da embargante visavam rediscutir matéria de mérito e fática já examinada cuja reavaliação é vedada por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não cabia acolher os embargos para modificar o decisum.

Parties
Embargante: WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Ré: BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Embargante

BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/81 ao agente marítimo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as alegações da embargante visavam rediscutir matéria de mérito e fática já examinada cuja reavaliação é vedada por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não cabia acolher os embargos para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração