AREsp 2328310 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais de forma suficiente, e os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (intuito manifestamente infringente), razão pela qual devem ser rejeitados, sendo ainda observada a incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais de forma suficiente, e os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (intuito manifestamente infringente), razão pela qual devem ser rejeitados, sendo ainda observada a incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.