AREsp 2961922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão denegatória e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se justificava o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Edmundo Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Recursos E Admissibilidade No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Edmundo Pereira de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para a impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão denegatória e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se justificava o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e por ausência de impugnação adequada e de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial.