AREsp 1577416 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, e a alegação de nulidade da intimação constituía inovação recursal não admitida em embargos declaratórios; quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não houve demonstração concreta do abuso a justificar a condenação, razão pela qual o pedido foi indeferido, com advertência de multa em caso de embargos repetidos e protelatórios.

Parties
Embargante: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.; Embargada: ADAILMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé; advertida a embargante quanto à aplicação de multa em caso de embargos reiterados com argumentos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Litigância De Má Fé, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Deserção Preparo Recursal Intimação Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Embargante

ADAILMA ALVES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 nulidade da intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, e a alegação de nulidade da intimação constituía inovação recursal não admitida em embargos declaratórios; quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não houve demonstração concreta do abuso a justificar a condenação, razão pela qual o pedido foi indeferido, com advertência de multa em caso de embargos repetidos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé; advertida a embargante quanto à aplicação de multa em caso de embargos reiterados com argumentos protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé (Petição n. 00619756/2025).