AREsp 2827669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; foi corretamente reconhecida a legitimidade da delegação de atos ordinatórios à Secretaria nos termos do art. 203, § 4º do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020; a parte não apresentou prova robusta e inequívoca de que a outorga de poderes ocorreu antes da interposição do recurso, razão pela qual a juntada posterior de substabelecimento não afasta a aplicação da Súmula n.115 do STJ e documentos extemporâneos não foram conhecidos; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito, uso incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: CURTIDORA LUCIANO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Delegação De Atos Ordinatórios, Resolução Stj/gp N. 15/2020, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Delegação De Atos Ordinatórios Resolução Stj/gp N. 15/2020 +2 more

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Parties

CURTIDORA LUCIANO LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de delegação à Secretaria para prática de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC/2015; arts. 21, XX, e 21-E do RISTJ)
  3. 3 regularidade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento) e aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; foi corretamente reconhecida a legitimidade da delegação de atos ordinatórios à Secretaria nos termos do art. 203, § 4º do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020; a parte não apresentou prova robusta e inequívoca de que a outorga de poderes ocorreu antes da interposição do recurso, razão pela qual a juntada posterior de substabelecimento não afasta a aplicação da Súmula n.115 do STJ e documentos extemporâneos não foram conhecidos; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito, uso incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.